Leis Complementar 2016 LEI Nº DATA EMENTA 054/2016 19/02/2016 DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 055/2016 04/05/2016 ALTERA PARTE DO ART. 1º, INCISO, I, BEM COMO DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2016. 056/2016 04/05/2016 EMENTA: EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS-RN CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2008 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 057/2016 12/09/2016 “EMENTA: ALTERA O CAPUT DO ART. 31; ALTERA O CAPUT DO ART. 38; ALTERA INCISO I DO ART. 42; ALTERA ART. 73; ALTERA § 2º DO ART. 88; ALTERA ART. 102; ALTERA O ART. 115, SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 115 E ACRESCENTA O § 1° INCISO I e II NO ART. 115; ALTERA O ART. 127 E ACRESCENTA O § 1° NO ART. 127; NO QUAL PREDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARELHAS”.