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PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSM)

 

 

 

 

 

 

 

 

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é o resultado de um conjunto de estudos que objetiva conhecer a situação atual do município de Fortaleza e planejar as ações e alternativas para a universalização dos serviços públicos de saneamento, resultando na promoção do saneamento, da saúde pública e do meio ambiente. Trata-se de um instrumento estratégico de planejamento e gestão participativa, o qual visa atender ao que determina os preceitos da Lei 11.445/2007.

A referida norma, conhecida como a Lei de Saneamento Básico, tornou obrigatória a elaboração da Política e do Plano de Saneamento Básico pelos titulares dos serviços. De acordo com essa legislação, o PMSB engloba o conjunto de infraestruturas de:

• Abastecimento de água potável (instrumento hoje de consulta pública)
• Esgotamento sanitário;
• Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
• Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;

Os Princípios Fundamentais da Lei 11.445/07 são:
• Universalização do acesso;
• Equidade;
• Integralidade das ações;
• Intersetorialidade;
• Consideração das peculiaridades locais e regionais e uso de tecnologias apropriadas;
• Eficiência, sustentabilidade econômica e modicidade tarifária;
• Transparência das ações, baseada em sistemas de informação;
• Controle social;
• Segurança, qualidade e regularidade

Outros Princípios que se agregam ao Saneamento Básico são:

Princípios Constitucionais
• Direito à cidadania, à dignidade da pessoa humana, à redução das desigualdades sociais e regionais, à garantia dos direitos sociais à saúde e à moradia (art. 1°e 3º);
• Direito à saúde (art. 196);
• Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à educação ambiental (art. 225);

Princípios da Política Urbana (Estatuto da Cidade – Lei 10.257/01)

• Direito a cidades sustentáveis, ao saneamento ambiental [...];
• Direito à participação na gestão municipal: formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos;
• Garantia das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;
• Garantia da moradia digna;

As Principais Políticas Correlatas são:
• Política Nacional de Saúde (Lei nº 8.080/90);
• Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97);
• Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10);
• Políticas de Habitação (Lei nº 11.124/05);
• Política Nacional sobre Mudanças Climáticas (Lei nº 12.187/09);
• Prevenção de Risco;
• Meio Ambiente e Educação Ambiental;
• Combate à pobreza; Promoção da igualdade racial, gênero, dentre outras.

A efetivação do PMSB assegura em impactos para a sociedade, sobretudo:
• Melhoria das condições de saúde, com impactos, principalmente nos indicadores de saúde infantil, a exemplo da mortalidade infantil;
• Proteção do meio ambiente, especialmente água e solo;
• Contribuição para a redução da pobreza;
• Desenvolvimento urbano, econômico e social.

LEGISLAÇÃO (CRIAR A PASTA) DADOS EM ANEXOS
  Eixos do Plano Municipal de Saneamento Básico
DRENAGEM
REDÍDUOS
ÁGUA
ESGOTO
 

Mais informações no site do Ministério das Cidades:
www.cidades.gov.br


 
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